A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou prefeitos, prefeitas e gestores municipais de todo o país para uma grande mobilização nacional no dia 24 de fevereiro, em Brasília (DF), com o objetivo de barrar a tramitação de pautas-bomba no Congresso Nacional que podem agravar ainda mais a situação fiscal dos Municípios.
A mobilização ocorrerá a partir das 8h30, na sede da CNM, e foi anunciada diante da retomada das atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, prevista para o início de fevereiro. A entidade pretende sensibilizar parlamentares para que não aprovem projetos que imponham novas despesas aos Municípios sem indicação de fonte de custeio.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade tem alertado autoridades, imprensa e sociedade sobre os riscos de medidas aprovadas sem análise técnica. “A CNM tem atuado para alertar parlamentares, governo federal, imprensa e sociedade sobre as consequências da aprovação de medidas sem análise técnica e responsabilidade com a saúde fiscal do país. É urgente que o Congresso atue com visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal. Os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas definidas sem planejamento e sem financiamento”, afirmou.
Entre os principais pontos de preocupação está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). De acordo com a CNM, o texto representa impacto ainda mais grave que a PEC 14/2021, com potencial de R$ 103 bilhões em custos aos Municípios, ao ampliar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já supera R$ 1,1 trilhão.
Também integram a lista de pautas consideradas críticas: o PL 1559/2021, que institui piso salarial para farmacêuticos, com impacto estimado de R$ 309 milhões; o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação, com impacto de R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e obriga Municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.
Segundo a CNM, essas proposições afrontam a Emenda Constitucional nº 128/2022, ao criarem obrigações permanentes sem compromisso com a responsabilidade fiscal. Para a entidade, trata-se de iniciativas com viés eleitoral. “São iniciativas de caráter claramente populista, orientadas pela disputa eleitoral de 2026, que praticam o conhecido ‘favor com chapéu alheio’”, destacou Ziulkoski.
Proposta alternativa
Como contraponto, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que prevê aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. Pelos cálculos da entidade, a proposta pode garantir R$ 7,5 bilhões já no primeiro ano, considerando a regra de transição.
A Confederação reforça que a mobilização do dia 24 de fevereiro será decisiva para pressionar o Congresso Nacional e defender o equilíbrio das contas públicas municipais.